Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias ISS - Municipal João Pessoa
Instrução Normativa - Estadual
Lei - Estadual
LEI N° 10.802 / 2016 - PB Altera a Lei nº 6.379/1996, que dispõe sobre o ICMS, em relação à inscrição estadual, à fiscalização, às penalidades, a Lei nº 7.131/2002, que trata do IPVA, a Lei nº 7.611/2004, que institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba (FUNCEP/PB), e a Lei nº 10.094/2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário.
Boletim
23/2016
Lei Complementar - Municipal
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